Aviso de Privacidade e Proteção de Dados

Atualizada em 26 de agosto de 2025

 

ÍNDICE

  1. PARA QUE SERVE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE
  2. QUEM SOMOS?
  3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO
  4. DE QUEM SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA SERENA?
  5. QUAIS TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETAMOS E TRATAMOS?
  6. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E PARA QUAIS FINALIDADES OS USAMOS?
  7. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS NOS NOSSOS SISTEMAS?
  8. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS?
  9. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
  10. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULARES DE DADOS?
  11. QUEM É O NOSSO ENCARREGADO DE DADOS?
  12. ALTERAÇÕES A ESTE AVISO DE PRIVACIDADE

 

Olá, seja bem-vindo (a)!

 

I. PARA QUE SERVE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE


A Serena valoriza a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais. Por isso, é nosso compromisso garantir que você, como Titular de Dados e usuário dos nossos serviços, saiba como Tratamos os seus Dados Pessoais, com quem podemos compartilhá-los, como os protegemos e os mantemos seguros, sempre de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados e nos termos deste Aviso de Privacidade (“Aviso”).
Este Aviso está em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/2018) – LGPD, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo os direitos dos titulares e impondo deveres aos controladores e operadores de dados. Leia atentamente este Aviso, pois, ao interagir conosco, você confia a nós seus Dados Pessoais e declara ter lido atentamente as disposições deste Aviso, declarando estar ciente dos termos aqui indicados.
Caso você tenha qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato conosco pelo e-mail: dpo@srna.co.

 

II. QUEM SOMOS?


SERENA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº42.500.384/0001-51, é uma pessoa jurídica de direito privado (“Serena”), é responsável pelos dados pessoais que você compartilha conosco.
Sempre que você encontrar os termos “Serena”, “nós”, “nosso” ou “nos”, é à SERENA ENERGIA S.A. a que estamos nos referindo.

 

III. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO


A Serena se orienta, a todo momento, pelos princípios estabelecidos na Legislação Aplicável de Proteção de Dados para o Tratamento de seus Dados Pessoais. São eles os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, não discriminação, prevenção e responsabilidade e prestação de contas.

 

IV. DE QUEM SÃO OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA SERENA?


Neste Aviso, os Dados Pessoais são quaisquer informações identificadas e/ou identificáveis referentes a você, nosso cliente (“Titular de Dados”), os quais tratamos em nossas atividades diárias, especialmente para garantir a prestação dos serviços. Quaisquer termos que apareçam neste Aviso, que estejam escritos em letra maiúscula, e não foram definidos acima deverão ser interpretados conforme a LGPD.
Este Aviso é aplicável a todos os consumidores que interagem e/ou interagiram, de alguma forma, com a Serena.

 

V. QUAIS TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETAMOS E TRATAMOS?


Para o desempenho de nossas atividades, podemos tratar as seguintes categorias de Dados Pessoais:
• Informações cadastrais e de identificação: nome completo, RG, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, data de nascimento, profissão, estado civil, assinatura e telefone;
• Informações de autenticação: login e senha do portal da distribuidora de energia;
• Informações relacionadas ao consumo de energia: faturas de energia, número da unidade consumidora, protocolos ou tickets de atendimento (caso aplicável), histórico de consumo, dentre outros que se façam necessários.

 

VI. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E PARA QUAIS FINALIDADES OS USAMOS?


Manifestação de Ciência e Consentimento
Ao acessar nossos serviços ou interagir conosco, você declara estar ciente dos termos deste Aviso de Privacidade. Para finalidades que exijam consentimento, será solicitado explicitamente, garantindo que sua manifestação seja livre, informada e inequívoca. Você poderá revogar o consentimento a qualquer momento, conforme disposto no art. 8º da LGPD.
Geralmente, a Serena coleta seus Dados Pessoais diretamente de você, por meio do formulário preenchido diretamente do website da Serena ou por outro canal de comunicação.
Não iremos realizar o tratamento de seus dados pessoais sem possuir uma base legal para isso, em cumprimento às leis de proteção de dados aplicáveis. A base legal para coleta e tratamento dos seus dados pessoais dependerá dos Dados Pessoais em questão, bem como da finalidade de Tratamento.

1. Finalidades
Prestamos nossos serviços utilizando seus dados cadastrais e de consumo para:
• Efetivar contratos.
• Oferecer descontos na fatura de energia.
• Realizar a emissão de boletos.
Por exemplo, suas informações cadastrais, de autenticação e relacionadas ao seu consumo de energia podem ser utilizados para (i) calcular possíveis descontos na conta de luz, (ii) efetuar seu cadastro nos sistemas internos da Serena; (iii) realizar a assinatura do contrato para contratação dos serviços; e (iv) conduzir outros processos indispensáveis à contratação e prestação de nossos serviços, como a geração do boleto para que você possa pagar sua fatura com desconto.
Melhoramos nossos serviços e realizamos campanhas de marketing mediante:
• Controle de qualidade.
• Envio de ofertas relevantes.
• Prospecção de novos clientes.
Nesse sentido, podemos tratar seus dados quando há um legítimo interesse em promover nossas atividades ou proporcionar benefícios a você. Isso inclui, por exemplo, controle da qualidade de atendimento, gestão de campanhas de marketing voltadas à divulgação de serviços que possam ser do seu interesse e a prospecção de novos clientes com perfis semelhantes aos de nossa base atual.
Reforçamos que somente os Dados Pessoais estritamente necessários serão tratados para estas finalidades específicas (e.g., nome, estado, cidade, e-mail, WhatsApp e dados de consumo de energia), garantindo que seus direitos e interesses sejam observados durante todo o Tratamento.

2. Bases legais aplicáveis
Nos termos do art. 7º da LGPD, utilizamos as seguintes bases legais para o tratamento de seus dados:
As bases legais incluem:
• Consentimento
• Legítimo interesse
• Execução de contrato
• Cumprimento de obrigações legais

 

VII. POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS NOS NOSSOS SISTEMAS?


Armazenaremos os seus Dados Pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades de Tratamento para as quais o Dado Pessoal foi coletado, conforme indicado neste Aviso. Podemos, além disso, guardar seus Dados Pessoais por um período adicional para cumprir nossas obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Assim, a menos que tenhamos uma razão legal para manter os seus Dados Pessoais nos nossos sistemas, descartaremos os seus Dados Pessoais ou realizaremos o procedimento de anonimização sempre quando (i) a finalidade do Tratamento foi alcançada ou os Dados Pessoais deixaram de ser necessários; (ii) o Tratamento chegar ao fim; e (iii) a ANPD determinar, nós procederemos à eliminação dos Dados Pessoais de nossos sistemas ou realizaremos o procedimento de anonimização, no âmbito e nos limites técnicos das atividades desenvolvidas pela Serena.

 

VIII. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS?


A Serena preserva a privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais e se compromete a não compartilhar os seus Dados Pessoais, a menos que (i) seja autorizado prévia e expressamente por você; ou (ii) em um dos seguintes casos:


• Operações Societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Serena poderá compartilhar informações, Dados Pessoais com as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na operação pretendida. Note que, nestes casos, os terceiros celebrarão com a Serena contratos de confidencialidade por meio do qual se comprometerão a não usar ou compartilhar os Dados Pessoais para finalidades diversas daquelas relacionadas à operação pretendida.


• Parceiros: Às vezes, podemos precisar compartilhar alguns Dados Pessoais de forma incidental para parceiros de confiança que nos auxiliam e ajudam no fornecimento de serviços que são necessários à prestação dos nossos serviços, tais como os fornecedores de nossas plataformas e prestadores de serviços de armazenamento de dados. Além disso, podemos compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros para fins de mídia direcionada (como por exemplo, o Google e a Meta).
Esses parceiros receberão permissão para obter apenas as informações estritamente necessárias para prestar o serviço adequadamente e exigimos que eles se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade que a Serena teria se os estivesse tratando diretamente. Isto inclui a obrigação de não usarem seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não aquela contratada pela Serena, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança, entre outros. Sempre que possível e compatível com as atividades de Tratamento e suas respectivas finalidades, as informações serão fornecidas a estes terceiros de forma anonimizada.


• Medidas Judiciais e Obrigações Legais: A Serena poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo Dados Pessoais, se entender, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (i) cumprir qualquer legislação, regulamentação, decisão judicial ou solicitação governamental; (ii) investigar possíveis violações de direitos; (iii) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança; (iv) garantir a segurança dos Titulares de Dados e de terceiros; (v) resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Serena; (vi) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; e (vii) cumprir obrigações legais ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário. Manteremos esse compartilhamento apenas no limite do exigido para cumprimento dessas obrigações.

 

IX. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?


A segurança dos seus Dados Pessoais é de extrema importância para nós. Por isso, estamos comprometidos a adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como todas as medidas que são aconselháveis dado o estado da tecnologia, garantindo a integridade, segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais Tratados.
Todavia, saiba que nenhum método de transmissão ou retenção de Dados Pessoais eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Tendo isso em vista, não seremos responsáveis por prejuízos que derivem de atos de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de Dados Pessoais utilizados.

 

X. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULARES DE DADOS?


Uma imagem contendo Tabela

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Texto

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De toda forma, não hesite em entrar em contato conosco, por meio dos canais abaixo, antes de apresentar qualquer reclamação à ANPD, para que possamos tentar resolver seu questionamento ou reclamação de maneira imediata.
Canal para exercer os seus diretos: Para exercer os direitos acima elencados ou esclarecer qualquer dúvida quanto ao disposto neste Aviso, bastará enviar um e-mail para nós pelo e-mail dpo@srna.co. Note, por gentileza, que, para processar sua solicitação de exercício de direitos de forma segura, podemos, eventualmente, solicitar a você uma prova de sua identidade e mais informações sobre o direito que você deseja exercer.

 

XI. QUEM É O NOSSO ENCARREGADO DE DADOS?


Quaisquer solicitações dos titulares poderão ser encaminhadas para o e-mail abaixo:
dpo@srna.co

Sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelo e-mail do DPO, conforme indicado acima.

XII. ALTERAÇÕES A ESTE AVISO DE PRIVACIDADE


Este Aviso pode ser revisto a qualquer momento, razão pela qual recomendamos que você consulte-o periodicamente para se manter atualizado. Porém, não se preocupe! Sempre que fizermos alterações significativas ao conteúdo deste Aviso, você será notificado. Além disso, caso alguma dessas alterações implique na necessidade de obtermos a sua autorização prévia e expressa, assim o faremos.

Versão

Data

Motivos da alteração

1

22/01/2025

N/A


FICAMOS FELIZES QUE VOCÊ TENHA LIDO O NOSSO AVISO E ESTAMOS À DISPOSIÇÃO CASO TENHA DÚVIDAS!

Termos de Uso

SERENA ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.797.440/0001-26, é uma pessoa jurídica de direito privado (“Serena”) que possibilita a compra de energia elétrica (“Fornecimento”) para possíveis compradores (“Compradores”), por meio do Software da Serena (“Plataforma”).

Por intermédio deste Termos de Uso (“Termos”), a Serena apresenta aos usuários e Compradores da Plataforma (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos nesta Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou adquirir o Fornecimento ofertado pela Serena, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos.

1. Objeto

1.1. O serviço objeto dos presentes Termospermite que os Usuários que utilizem a Plataforma para livremente adquirir o Fornecimento da Serena para seus estabelecimentos comerciais.

1.2. A efetivação da contratação do Fornecimento se dará após o aceite da proposta pelo Comprador. Todas as informações fornecidas na Plataforma somente se concretizarão com o aceite pelo Comprador da proposta apresentada pela Serena.

1.3. Ao aceitar estes Termos os Usuários concordam e anuem com os termos e condições pré-estabelecidos nos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica.

1.3.1. O aceite expresso na proposta comercial vincula os Usuários ao cumprimento dos termos e condições do respectivo Contrato, independentemente da assinatura de tal documento.

1.3.2. Na hipótese do COMPRADOR não realizar a assinatura do CONTRATO em 5 dias, a VENDEDORA, ao seu critério, poderá atualizar as condições comerciais. A obrigação inicial de assinatura da COMPRADORA continuará em vigor caso as condições comerciais sejam mantidas.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. O Fornecimento pela Serenaestá disponível apenas para pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los e que não estejam inabilitadas pela Serena (temporária ou definitivamente).

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Serena reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.3. A Serena pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Serena e seus funcionários ou a terceiros.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela Serena para que o Usuário esteja habilitado a realizar eventual contratação do Fornecimento.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Serena qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. A Serena se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir as informações inseridas.

3.4. Caso a Serena considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos e/ou inverídicos e/ou desalinhados com as diretrizes internas da Serena, a Serena se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, e/ou a empresa atrelada ao cadastro, assim como impedir e bloquear qualquer cadastro realizado por estes, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários ou as empresas direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Serenaimediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Serena na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Serena.

4. Modificações dos termos e condições gerais

4.1. A Serenapoderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.

4.2. Caso ocorra quaisquer alterações nos Termos, os novos Termos entrarão em vigor em 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o Usuário deveráse manifestar, através dos canais de contato,caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.3. As alterações não vigorarão em relação as negociações entre Fornecedor e Comprador já firmadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

5. Práticas vedadas

5.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços de Fornecimento anunciados.

5.2. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para quaisquer fins; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.

6. Violação no sistema ou da base de dados

6.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações dePlataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestesTermos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Serena ou seus Usuários por eventuais danos causados.

7. Sanções

7.1. Sem prejuízo de outras medidas, Serenapoderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus Fornecimento, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termose as demais políticas da Serena; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Serenaentender que a contratação ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou aSerenaou tenham a potencialidade de assim o fazer.

7.2. Serenase reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

7.3. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Fornecedor pela Serena.

8. Responsabilidades

8.1. Em nenhum caso a Serena será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações não realizadas por meio de Plataforma.

8.2. A Serena se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

8.3. EstesTermosnão geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, de comercialização ou relação de trabalho entrea Serenae o Usuário.

9. Problemas decorrente do uso do sistema

9.1. A Serenanão se responsabiliza por qualquer dano, vício, defeitos técnicos/operacionais, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de ato ou fato externo a Serena.

10. Mandato

10.1. Caso os Usuários estejam vinculados na Plataforma à empresa consultora independente (“Consultoria”), estes desde já outorgaram poderes especiais e específicos para a respectiva empresa representá-los na Plataforma, nos termos do Art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

10.2. Sendo aplicável a cláusula 11.1 acima e caso seja autorizado o nível de permissão “Gestão Completa” pelos Usuários, a Consultoria poderá firmar operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo em nome de seus respectivos Usuários.

11. Propriedade intelectual e links

11.1. O uso comercial da expressão “Serena” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas ao Fornecimento da Plataformae o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Serena e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Serena.

12. Legislação aplicável e foro de eleição

12.1. Todos os itens destesTermos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Estes Termos foram atualizados em 23 de janeiro de 2025.

Nova Solicitação*

Tendo ciência do disposto no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados e Termos de Uso, aqui você pode exercer os direitos previstos na LGPD de forma facilitada. Ao enviar o presente formulário, seus dados serão recebidos e a sua solicitação será analisada pela Serena. Use o seu e-mail cadastrado conosco para abrir a sua solicitação.

Caso seja representante de titular do dado, anexe procuração, documento de identidade do titular de dados, documento de identidade próprio e selfie segurando o documento de identidade.
Sendo tutor ou guardião do titular do dado, anexe documento que comprove a situação de tutela ou guarda, documento de identidade do titular de dados, documento de identidade próprio e selfie segurando o documento de identidade.


* Campos de preenchimento obrigatórios

Acompanhamento

Se você já abriu uma solicitação e possui um número de protocolo, preencha abaixo: